Contratosagrários
Arrendamento, parceria, venda antecipada de safra e integração têm regras próprias, a maior parte no Estatuto da Terra. Várias delas valem mesmo quando o contrato não diz nada, ou quando diz o contrário.
Situações comuns
Quando o assunto aparece.
Exemplos de situações ligadas ao uso da terra e à venda da produção.
Arrendamento de terra
Definição de prazo, preço, forma de pagamento, benfeitorias e conservação do solo.
Parceria agrícola ou pecuária
Divisão dos frutos e dos riscos entre o dono da terra e quem produz.
Contrato verbal ou antigo
A relação existe há anos sem documento, ou com um contrato que nunca foi atualizado.
Fim do contrato e renovação
O proprietário pretende retomar a terra, ou o arrendatário pretende continuar.
Venda da área arrendada
A propriedade é colocada à venda com um arrendatário na terra.
Venda antecipada de safra
Contratos de compra e venda futura, CPR e troca de insumos por produção.
O que a lei prevê
As regras dos contratos agrários.
O Estatuto da Terra e o seu regulamento trazem regras obrigatórias para o arrendamento e a parceria.
Arrendamento e parceria são contratos diferentes
No arrendamento, a terra é cedida por um preço certo. Na parceria, o dono da terra e o produtor dividem os frutos e os riscos da atividade.
Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), arts. 95 e 96; Decreto 59.566/1966Prazos mínimos
O prazo mínimo é de três anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, de cinco anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte, e de sete anos para exploração florestal.
Decreto 59.566/1966, art. 13Direito de preferência
O arrendatário tem preferência para comprar o imóvel, se ele for vendido, e para renovar o arrendamento em igualdade de condições com terceiros.
Estatuto da Terra, art. 92, § 3º, e art. 95, IVAviso antes do fim
O proprietário que recebeu proposta de terceiro deve notificar o arrendatário até seis meses antes do vencimento. Sem a notificação, o contrato se considera renovado.
Estatuto da Terra, art. 95, IVCédula de produto rural
A CPR formaliza a promessa de entrega de produto rural ou o pagamento correspondente. É usada na venda antecipada da safra e nas operações de troca por insumos.
Lei 8.929/1994
Antes de ligar
O que vale separar.
- O contrato atual, se houver, e os aditivos
- A matrícula e o CCIR do imóvel
- Comprovantes de pagamento do arrendamento ou da partilha
- Notificações trocadas entre as partes
- Notas e registros da produção na área
Outras áreas