Créditorural
O crédito rural financia o custeio da safra, os investimentos na propriedade e a comercialização da produção. Tem lei própria, regras do Conselho Monetário Nacional e um manual que bancos e cooperativas devem seguir. O escritório atende produtores rurais nessa área.
Situações comuns
Quando o assunto aparece.
Exemplos de situações ligadas à contratação e ao pagamento do crédito rural.
Leitura antes da assinatura
Conferência da cédula, das garantias exigidas e dos encargos antes da contratação do custeio ou do investimento.
Garantias somadas
Hipoteca, penhor de safra, alienação de máquinas e aval pedidos ao mesmo tempo para a mesma operação.
Produtos vinculados ao financiamento
Seguros, títulos de capitalização ou aplicações exigidos como condição para a liberação do crédito.
Frustração de safra
Seca, geada, excesso de chuva ou praga reduzem a colheita, e a parcela não fecha.
Queda de preço na venda
A produção existe, mas a dificuldade de comercialização impede o pagamento no vencimento.
Operação com outro enquadramento
O recurso financiou a lavoura, mas foi formalizado como crédito comum, com outros encargos.
O que a lei prevê
As regras do crédito rural.
O crédito rural é regulado por lei federal e pelas normas reunidas no Manual de Crédito Rural, do Banco Central.
Finalidades do crédito
A lei define o crédito rural como o recurso destinado ao custeio, ao investimento, à comercialização e à industrialização da produção.
Lei 4.829/1965Títulos próprios
As operações são formalizadas em títulos específicos, como a cédula de crédito rural e a cédula de produto rural, cada um com regras de garantia e de cobrança.
Decreto-Lei 167/1967; Lei 8.929/1994Prorrogação
O Manual de Crédito Rural prevê a prorrogação da dívida, com os mesmos encargos, quando o produtor comprova que não consegue pagar por frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outra ocorrência que prejudicou a atividade.
Manual de Crédito Rural, capítulo 2, seção 6Alongamento como direito
O Superior Tribunal de Justiça firmou que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor, nos termos da lei, e não uma faculdade da instituição financeira.
Súmula 298 do STJ
Antes de ligar
O que vale separar.
- A cédula ou o contrato, com os aditivos
- O projeto técnico e o orçamento apresentados ao banco
- Apólices de seguro e comprovantes de Proagro, se houver
- Laudo de perdas e notas de venda da produção
- Protocolos de pedidos já feitos ao banco ou à cooperativa
Outras áreas